Extremamente interessante....

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Proposta da bancada do PSD na A.M. sobre criação de uma Instância Central repartida por secções de competência especializada cível e criminal, entre Santarém e Tomar

É do conhecimento público que a recente versão do anteprojecto do Decreto-lei para a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário, na parte respeitante á organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais, tem merecido de vários quadrantes judiciários e autárquicos a nível nacional, manifestações de grande preocupação, não só por razões dos deveres funcionais dos primeiros, mas principalmente e em geral, por razões de cidadania que levanta e suscita.

 Pese embora todos estejam sensibilizados com o espírito reformador que preside à Reorganização Judiciária, tendo em conta o Principio da Especialização dos Tribunais Judiciais, em prol de uma melhor e mais eficaz Administração da Justiça, razões de funcionalidade e de cidadania, impõem que se considerem aspectos relacionados com as assimetrias regionais, que de modo algum poderão deixar de ser tidas em conta neste projecto de reforma, sob pena de acarretar nefastas consequências para o cidadão comum.

Face àquele anteprojecto, a secção de Tomar ficará inserida na Comarca de Santarém.

 Está projectada a instalação em Santarém de uma única Instância Central, com competência territorial exclusiva a todo o Distrito para o julgamento de Acções Cíveis de Processo Ordinário e de Processos Crimes Comuns Colectivos, ou seja causas cíveis de maior valor e processos crimes cuja moldura penal é mais elevada.

Esta competência assim projectada, levará a que este tipo de processos, quando neles estejam envolvidos interesses de cidadãos Tomarenses, tenham de ser accionados, instruídos e julgados em Santarém, com os inevitáveis incómodos e custos de deslocações das partes, seus advogados e testemunhas.
Recentemente foram tomadas posições e apresentadas ao Ministério da Justiça, propostas de alteração aquele projecto, quer por parte de Senhores Magistrados Judiciais que desempenham funções nesta Comarca de Tomar quer por parte da Delegação dos Advogados de Tomar.
As referidas propostas foram no sentido de, atendendo aos critérios que presidiram á reforma, para a nova Comarca de Santarém, e porque o anteprojecto prevê uma Secção de Execução no Entroncamento com dois Juízes, uma Secção de Trabalho em Tomar, também com dois Juízes e uma Secção de Família e Menores com dois Juízes em Tomar, para além daqui ficarem ainda a pequena instância cível e criminal, se poder concluir que afinal no anteprojecto se reconheceram as especificidades desta zona do Ribatejo Norte, que abarca os atuais Círculos Judiciais de Abrantes e de Tomar, prevendo pois algumas sedes de Secção Especializada.
Por maioria de razão fez-se manifestar junto do Ministério da Justiça que, face à pendência de processos nos atuais Círculos Judiciais de Abrantes e de Tomar, fará todo o sentido dar atenção à Instância Central com secções de competência especializada Cível e Criminal na área correspondente aos Círculos de Abrantes e Tomar, por forma a tal área vir a ter, quanto àquela Instância Central, uma secção de competência especializada cível e uma outra secção de competência especializada criminal.
Afinal, esta possibilidade não envolveria custos acrescidos, na medida em que se podem perfeitamente aproveitar e adequar, quer as instalações, quer o quadro de pessoal em funcionamento, no Tribunal Judicial de Tomar.
Além disso, na parte que aqui hoje nos deve importar, também permitiria em razão de proximidade geográfica, maior e vantajosa racionalização de custos e justiça próxima não só aos Tomarenses que não necessitariam de se deslocar, mas também aos cidadãos residentes na área dos municípios de Abrantes, Alcanena, Chamusca Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Sardoal, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha, que passariam a deslocar-se a Tomar (basta pensar que existem localidades nos vários concelhos envolvidos, que além de distanciarem bastante de Santarém, não estão dotadas de boas acessibilidades e rede de transportes) e com a sua vinda a Tomar, também esta nossa Cidade só terá a ganhar, potencializadas que ficariam as relações de índole social, comercial e económica.
Um ultimo aspecto, de ordem funcional, prende-se com o facto de também estarem instalados em Tomar, a sede do Destacamento da GNR e respectivo Núcleo de Investigação Criminal, que abrange os concelhos de Tomar, Ferreira do Zêzere, Fátima e Ourém, bem como o Instituto de Reinserção Social.

 Face ao que se deixa exposto, e por se julgar ser de inegável interesse público para Tomar, propomos que possa também a Câmara Municipal manifestar, de imediato, junto do Ministério da Justiça, o propósito de vir a ser alterado o anteprojecto, no que respeita à comarca de Santarém, com a previsão da criação de uma Instância Central repartida por secções de competência especializada cível e criminal, entre Santarém e Tomar, incluindo-se nesta última a área dos municípios supra referidos.   ´

 

 Tomar, 22 de Novembro de 2013

 

Os Membros do PSD na Assembleia Municipal de Tomar

 

Pedido de esclarecimento ao Executivo

1.       Foram proferidos os seguintes despachos que ordenaram a Cessação da Comissão de Serviço dos dirigentes que infra se descrevem:

a)      Despacho da Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Tomar, com o n.º 9/2013, que ordena que cesse, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2013, a Comissão de serviço como dirigente intermédio de 2º grau, na Divisão de Recursos Humanos, de Carlos António de Abranches Constantino;

b)      Despacho da Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Tomar, com o n.º 10/2013, que ordena que cesse, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2013, a Comissão de serviço como dirigente intermédio de 1º grau, no Departamento de Obras Municipais e Serviços Urbanos de Rui Alberto Oliveira Monteiro;

c)       Despacho da Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Tomar, com o n.º 11/2013, que ordena que cesse, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2013, a Comissão de serviço como dirigente intermédio de 2º grau, na Divisão de Assuntos Jurídicos e Administrativos, de Maria Dília Gomes

d)      Despacho da Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Tomar, com o n.º 12/2013, que ordena que cesse, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2013, a Comissão de serviço como dirigente intermédio de 2º grau, na Divisão Financeira, de Luís Filipe Gonçalves Boavida.

Após interpelação na ultima reunião da Câmara Municipal, por parte dos Vereadores do PSD e dos pedidos de esclarecimentos formulados na Assembleia Municipal de 22 de Novembro de 2013, a Sr. Presidente justificou sumariamente esses seus despachos, na necessidade de constituição de uma Unidade de Missão transversal a todos os serviços da Câmara Municipal, já prevista na Orgânica da Câmara Municipal, a qual será composta com os referidos colaboradores da Câmara Municipal e que terá como principais tarefas:

1.       Implementação de normas de controlo interno;

2.       Implementação de controlo de assiduidade eletrónico;

3.       Conformidade de procedimentos;

4.       Constituição de Comissão de Higiene e Segurança.

Com efeito, a Sr.ª Presidente tem afirmado que pretende constituir uma equipa multidisciplinar que constituirá essa nova Unidade de Missão.

Todavia, sabe-se que desde a data da comunicação da cessação de serviços, esses mesmos colaboradores encontram-se sem quaisquer tarefas atribuídas, sozinhos numa sala, sendo-lhes retirados todos os assuntos que tinham pendentes e funções que antes lhes haviam sido confiadas.

Será necessário discutir, tal como a Sr.ª Presidente o disse, a estrutura orgânica da Câmara Municipal, pelo que até lá se questiona que tarefas, que missões e quais as funções que irão ser atribuídas a esses mesmos colaboradores, que detêm vários anos de experiência nas áreas onde a cessão de funções operou.

Por outro lado, prevê a nossa legislação laboral o Direito à ocupação efetiva do trabalhador, onde expressamente se proíbe o que em termos comuns se designa como “colocar o trabalhador na prateleira”.

Esta matéria encontra-se amplamente tratada a nível jurisprudencial e doutrinal, sendo generalizadamente admitido como o corolário do direito do trabalho e do reconhecimento de dignificação laboral, assente em princípios constitucionais consagrados no n.º 1 do art. 58.º e n.º 1 do art. 59.º da CRP - Constituição da Republica Portuguesa.

Este direito do trabalhador resulta essencialmente do direito à realização profissional através do trabalho e a conduta do empregador em manter um trabalhador inativo, mesmo pagando-lhe o vencimento, será sempre de censurar, podendo até constituir quebra do dever de boa-fé e um claro abuso do direito.

Os Vereadores do PSD, declarando mais uma vez que se demarcam e não se identificam com o teor dos referidos despachos, interpelam a Sr. A Presidente da Câmara a prestar os seguintes esclarecimentos:

 

 1º Porque razão a fundamentação de facto, que consideramos inexistente, não justifica a cessação de funções com a necessidade de implementação de uma Unidade de Missão transversal e o futuro provimento desses colaboradores para essa unidade de missão?

2º Que tarefas, diretrizes ou funções foram confiadas aos referidos colaboradores, desde a data da comunicação da cessação, até à presente data?

3º Que tarefas, diretrizes ou funções serão confiadas a esses mesmos colaboradores até à efetiva reorganização da estrutura orgânica e constituição da dita Unidade de Missão?

Os vereadores do PSD solicitam que esta interpelação escrita fique a constar da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Tomar, de 25 de Novembro de 2013, aguardando resposta tão rápida quanto possível.

Os Vereadores do Partido Social Democrata

Tomar, 25 de novembro de 2013

 João Miguel da Silva Miragaia Tenreiro

Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira

JSD na Assembleia Municipal de Tomar

No passado dia 22 de Novembro realizou-se a 4ª sessão ordinária da Assembleia Municipal de Tomar. Esta teve a particularidade de ser a primeira sessão ordinária do novo mandato autárquico, após as eleições do dia 29 de Setembro.

A JSD de Tomar está agora representada na Assembleia Municipal de Tomar pelo seu Presidente, Tiago Carrão, mantendo o seu compromisso de competência, intervenção e defesa dos interesses de Tomar e dos jovens.

As intervenções da Juventude Social Democrata de Tomar assentarem em quatro pontos:

- Disponibilidade do eleito da JSD em representar os jovens Tomarenses na Assembleia e fazer a ligação entre a juventude e este órgão;

- Apoio à continuação da aposta da Câmara na concretização do projeto CENIT, da IBM, um projeto estruturante e estratégico para Tomar e para a região, que certamente trará novas oportunidades de investimentos ao Concelho e a fixação de pessoas e em particular de jovens;

- Exposição sobre o Orçamento Participativo, assunto de grande importância para o Concelho;

- Apresentação de uma proposta relativa à reativação do Conselho Municipal de Segurança, organismo fundamental para promover a colaboração entre as diversas entidades responsáveis pela segurança no Concelho. Esta é uma matéria transversal a todas as forças políticas e amplamente debatida no Conselho Municipal da Juventude."

Melhores cumprimentos,

JSD de Tomar

Vereadores do PSD referem que ex-dirigentes da autarquia «estão sem tarefas atribuídas e sozinhos numa sala»

Veja mais em:

 

 

http://www.radiohertz.pt/?pagina=noticias&id=13891

Propostas apresentadas pelos Vereadores do PSD na Reunião de Câmara do dia 25/11/2013

Foto: Rádio Hertz

 

TOMAR DINÂMICO

AGÊNCIA DE PROMOÇÃO E INVESTIMENTO

 

MISSÃO: Promover o acompanhamento de investidores em todos os seus contactos com a administração pública e outras entidades fomentando a desburocratização e simplificação de todo o processo de investimento.

Objetivo central: Potencializar e Promover a Ação Estratégica concelhia de dinamização económica e social.

 

Conscientes da atual conjuntura, entende-se que é fundamental reforçar a dinamização económica do concelho, cabendo à Câmara Municipal um papel agregador dos vários agentes e parceiros, na procura das melhores soluções para combater as contrariedades com que nos deparamos.

Com efeito, a estratégia de cada Município em matéria de crescimento económico, de emprego e de inovação tecnológica deve passar pela consolidação de projetos direcionados para a competitividade do tecido empresarial local no contexto regional, nacional e internacional.

Neste pressuposto, a proposta TOMAR DINÂMICO assenta num espírito empreendedor e proactivo, no sentido de estimular a economia no concelho de Tomar.

E pretende promover as iniciativas empresariais geradoras de emprego e de valor, apoiadas numa rede alargada de parcerias para sustentação do projeto.

A proposta TOMAR DINÂMICO assenta nestes princípios basilares:

∙ Dinamização e a captação de Investimento;

∙ Criação de emprego (fixação sustentada de pessoas);

∙ Apoio a novas realidades empresariais;

∙ Promoção de projetos pessoais e de negócio, impossíveis de realizar sem o apoio municipal.

∙Apoiar ao empreendedorismo, incluindo o microempreendedorismo e a criação do próprio emprego em todos os sectores e atividades económicas estratégicos para o concelho de Tomar onde esteja implícita a inovação e a criatividade;

∙ Valorização dos produtos e atividades da região;

Esta ação estratégica, alicerçada na proposta TOMAR DINÂMICO, visa o desenvolvimento de uma política integrada de apoio à dinamização económica de base local, concretizando-se a criação da “AGÊNCIA DE PROMOÇÃO E INVESTIMENTO TOMAR COMPETITIVO”

a) Para o efeito, propõe-se a criação de parcerias com a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, instituições de ensino profissional e superior, Empresas e Associações Empresariais, Instituições Bancárias e Instituições Particulares de Solidariedade Social, Associações de Desenvolvimento Local/Social e outras que possam enriquecer a proposta, tendo em vista a constituição desta agência;

b) A mesma será dotada um espaço físico cedido pela Câmara Municipal, dotada de infraestruturas de apoio técnico, pessoal e material;

c) A atividade da agência será monitorizada em função dos objetivos fixados, de modo a promover a sua eficiência tendo em vista a eficácia da Agência.

Objetivos Principais de Agência:

1.       Sistematizar toda a informação relevante sobre a atividade económica do concelho;

2.       Dinamizar, constituir e gerir bolsas de produtos

3.       Identificar, organizar e promover circuitos de comercialização das atividades económicas da região;

4.       Captar e dinamizar o investimento gerador de valor e emprego;

5.       Apoiar os agentes económicos do concelho ou os que se pretendam instalar em Tomar, concedendo a colaboração necessária que estimule a sua implementação e sucesso;

6.       Promover a criação de um programa de incentivos de apoio local a microempresas e PME

7.       Assegurar o acesso aos mecanismos de financiamento da União Europeia, de apoio ao desenvolvimento local, facilitando o acesso, acompanhamento e monitorização de projetos públicos e privados aos diferentes instrumentos de apoio empresarial previstos no QREN;

8.       Estabelecer protocolos com as instituições bancárias, de forma a facilitar o crédito a quem pretenda investir em Tomar;

9.       Promover a formação específica em empreendedorismo para quem deseje criar um negócio.

Pretende-se que esta proposta seja de imediato implementada, devendo ser destacado um colaborador da autarquia no sentido de preparar a sua instalação e posterior coordenação do seu funcionamento.

OS VEREADORES DO PSD

(João Miguel da Silva Miragaia Tenreiro)

(Maria Luísa Gaspar Pranto Oliveira)

Tomar, 25 de Novembro de 2013

 

 

 

 

PELO COMBATE À POBREZA – “Combate ao desperdício Alimentar”

Os tempos que o País vive são de crise generalizada, sendo já conhecidas e identificadas graves situações de carência económica e de extrema pobreza no concelho de Tomar.

Com efeito, o aumento das despesas e encargos financeiros, a diminuição dos salários e o aumento do custo de vida têm dificultado, cada vez mais a vida dos Portugueses.

Assiste-se hoje a um grande crescimento da pobreza, muita dela escondida e latente, mostrando a realidade daqueles que infelizmente são já denominados como os “novos pobres”.

Esta crise afecta as famílias com menor poder de compra levando, consequentemente, a um acesso mais dificultado a bens de primeira necessidade. Infelizmente tem-se vindo a verificar que esta realidade tende a agravar-se, pelo que é necessário que a autarquia assuma, com os meios que tem ao seu dispor, um conjunto de ações no sentido de minimizar a atenuar os efeitos nefastos da crise que vivemos.

Nesse sentido propomos:

1. A Implementação, com carácter de urgência de um encontro entre o executivo municipal com as Juntas de Freguesia, IPSS, Paróquias, Escolas, Associação de Comerciantes e das empresas de restauração e similar, Diretores dos Agrupamentos, CPCJ, Associações e Bancos de Voluntariado entre outros, para concertação e articulação de esforços no combate ao desperdício alimentar;

2. E que assim seja implementado um movimento local de combate ao desperdício alimentar, nomeadamente na constituição de uma comissão para o efeito, em conjunto com as referidas instituições, disponibilizando a Câmara Municipal as instalações e outros meios físicos ou humanos necessários ao seu bom funcionamento, devendo ser constituída uma comissão para o efeito.

3.Proceder ao levantamento das instituições que possam colaborar na disponibilização/recolha de alimentos que sejam alvo de desperdício, de modo a evitar essa situação e fomentar o seu aproveitamento;

4. Elaborar uma base de dados relativa às famílias / situações de carência que possam beneficiar da recolha supracitada;

5. Solicitar, em cada freguesia a colaboração das forças vivas (GNR, PSP, Associações de Pais, Pessoal docente e não docente) de modo a detetar “novas” situações de carência (com maior incidência sobre idosos que vivam sozinhos e crianças com deficiente acompanhamento) que possam ser ajudadas por via deste programa;

6. Definir a metodologia de recolha e disponibilização dos alimentos à população, que deverá ser o mais abrangente possível no território concelhio.

A comissão deverá ser constituída num prazo máximo de 90 dias, em face da urgência da situação.

Tomar, 25 de Novembro de 2013

Os Vereadores do PSD

(João Miguel da Silva Miragaia Tenreiro)

(Maria Luísa Gaspar Pranto Oliveira)

 

 

 

Proposta para reactivação do Conselho Municipal de Segurança

A segurança é hoje um dos assuntos na ordem do dia no nosso Concelho e uma preocupação dos jovens em particular.

O Conselho Municipal de Segurança é o organismo apropriado para promover a colaboração e articulação entre as diversas entidades responsáveis pela segurança na área do Município.

Esta é uma matéria transversal a todas as forças políticas e amplamente debatida no Conselho Municipal da Juventude, recolhendo apoio e concordância de todas as juventudes partidárias, associações de estudantes e demais associações juvenis.

Assim, é fundamental que sejam tomadas as medidas necessárias para o funcionamento deste organismo no nosso Município.

Para isso, o Grupo Municipal do PSD submete à aprovação da Assembleia Municipal de Tomar:

1.       A alteração do Regulamento do Conselho Municipal da Segurança.

2.       A reativação do Conselho Municipal de Segurança.

 

Tomar, 22 de Novembro de 2013

A Bancada do PSD

Um teatro ou novela onde os atores apenas não sabiam como encenar um fim

Comunicado PSD, Junta Urbana

Um teatro ou novela onde os atores apenas não sabiam como encenar um fim

Na sequência da instalação dos órgãos da Junta Urbana de Tomar, concluída no passado dia 18, os eleitos do Partido Social Democrata, pelo presente comunicado, pretendem expressar o seguinte:

1º - Felicitar os membros do Órgão Executivo, desejando a realização de um trabalho profícuo;

2 º - Expressar votos de que o trabalho a realizar pela coligação CDU/IPT/PS, se traduza numa gestão a favor de todas as pessoas da área da Junta Urbana;

3º - Congratularmo-nos pelo facto de finalmente, a Junta Urbana passar a uma situação de normalidade, depois do bloqueio imposto pelo Presidente razões essas que agora ficaram claras;

4º - Explicar que apesar da nossa permanente disponibilidade, não fomos parte da solução porque nunca fomos envolvidos nas negociações de viabilização do executivo;

5º - Garantir o nosso empenhamento numa oposição construtiva e colaborante mas exigente, na defesa das populações;

6º - Afirmar o respeito pelos eleitores que votaram em nós e garantir a realização de um trabalho que justifique a confiança que em nós depositaram;

7º - Estranhar que sendo esta a solução pela qual os IpT sempre se bateram, o Presidente tenha tido necessidade de seis assembleias para “encontrar” a solução.

PSD interpela Presidente da Câmara, APRESENTA PROPOSTAS e não aceita politica demagógica da COLIGAÇÃO PS/CDU

COMUNICADO

 

PSD interpela Presidente da Câmara, APRESENTA PROPOSTAS e não aceita política demagógica da COLIGAÇÃO PS/CDU

1. O PSD manifestou na reunião do executivo camarário de 11 de Novembro, que se demarca e nada tem a ver com as recentes revogações da comissão de serviço de quatro dirigentes da Câmara Municipal, operadas por despacho da Sr.ª Presidente da Câmara, que face às fundamentações invocadas e desprovidas de realidade legal e factual só vem dar razão a quem diz que se está perante um autêntico saneamento politico, que se espera não ser verdadeiro;

2. Que lamenta o facto de o município de Tomar ter perdido a sua influência junto da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, já que sendo a maioria das municípios que a constituem dirigidos pelo Partido Socialista, muito se estranha que não seja o município de Tomar a ter a presidência em detrimento de Abrantes, quando a sede se encontra precisamente em Tomar;

3. Solicitou esclarecimentos relativamente ao processo e “timings” de revisão da Carta Educativa, documento estruturante da rede escolar concelhia, alertando para a sua urgência, por via da evolução da demografia do concelho e ainda pela alteração territorial provocada pela agregação de diversas freguesias. Urge proceder à sua revisão, para que, no futuro, se promova a igualdade de oportunidades para todas as crianças do concelho. Porém, a Sra. Presidente afirmou que este processo teria inicio dia 2 de janeiro de 2014,  mas contudo não referiu a metodologia a utilizar para o efeito, nem quais os prazos para as diferentes fases, donde se depreende que nada está ainda definido.

4. O PSD votou contra a proposta de revogação do Regulamento de Estágios da Câmara Municipal, pugnando pela sua alteração e não pelas simples revogação. Assim, dando prioridade a quem é de Tomar, qualquer aluno poderia realizar o seu estágio curricular nos diversos serviços da autarquia. Considerou que a realização dos estágios é vantajosa para o município, pela dinâmica que cria, podendo ser definido, no supracitado regulamento, um sistema de incentivos a estes estagiários, de modo a facilitar a sua fixação em Tomar. A disponibilização, do Regulamento de Estágios, no site da Câmara Municipal de Tomar, facilitaria a sua divulgação, servindo assim de estímulo a todos os jovens.

5. Quanto à animação de Natal na cidade, tendo ficado decidido que o programa global de animação e embelezamento da cidade, durante esta época, seria elaborado pela Divisão de Turismo, Cultura, Museologia e Comunicação, em parceria com a ACITOFEBA, foi sugerido que fosse solicitado às várias escolas do concelho um contributo mediante a apresentação pública no centro histórico de peças musicais, autos de natal, teatros e outras iniciativas, que as escolas anualmente preparam e apresentam nas suas festas de Natal. Tal pedido, não consistiria num acréscimo de custos nem de trabalho, para professores e alunos, dar-se-ia um estímulo às crianças e jovens mediante a apresentação pública das suas peças, animar-se-ia a zona comercial e promover-se-ia o comércio local pelo envolvimento da população na iniciativa.

OS VEREADORES DO PSD

JOÃO TENREIRO

LUÍSA OLIVEIRA

Afinal nem tudo foi assim tão mau,

Por: João Miguel Curvacho  (Membro do Gabinete de Estudos da CPC do PSD em Tomar).

A necessidade de sabermos de onde vimos, o que somos e para onde vamos, é uma constante da vida, que por vezes é encapotada, de modo a destorcer a realidade e os fundamentos dos sacrifícios por que temos passado e com certeza iremos continuar a passar.

É de facto verdade que posso não estar de acordo com todas as medidas aplicadas, com as severas políticas de verticalidade económica que nos têm sido impostas, mas a verdade é que quando a doença é grave, o tratamento e a medicação são sempre severos e deixam mazelas que persistirão ao longo do tempo.

Torna-se preponderante retroceder no tempo e verificarmos que durante a década compreendida entre 2000 e 2011, Portugal teve um crescimento per capita nulo, ou seja 0,0pp e que a divida pública já antes da crise financeira era insustentável, pois em 2009 a dívida pública já era de cerca 110pp do PIB e a divida privada já se encontrava em cerca de 200pp do PIB, contrabalançando com os 63,1pp do PIB em 2004 (era então 1.º Ministro o Dr. Pedro Santana Lopes).

Estes são sucintamente alguns dos factos que nos levam ao Orçamento de Estado para 2014, que apesar do meu ponto de vista, não ser o ideal, é o possível, assentando o mesmo em 4 grandes pilares que a saber são:

·         Consolidação Orçamental, com a continuação do equilíbrio das contas públicas;

·         Equidade do ajustamento, levando a que todos os agentes económicos e socias contribuam no sentido de diminuir o impacto justo dos que mais necessitam;

·         Solidariedade, para com os mais desfavorecidos;

·         Crescimento e emprego, com vista à melhoria das condições de vida das populações e consolidação dos níveis de emprego gerados nos últimos meses de 2013.

Com estes pilares será possível continuar a diminuição da despesa primária do Estado para 67,9 mil milhões de euros, ou seja menos 6,3 mil milhões comparativamente com 2010. É de salientar também as despesas de capital, estando previstas para 2014, despesas de capital na ordem dos 3,5 mil milhões de euros, que reflecte automaticamente para uma redução de 6,5 mil milhões de euros, comparativamente a 2010.

Para que conste, as poupanças estimadas comparativamente a 2010 serão de 10,3 mil milhões de euros, ou seja, 6,5pp do PIB, o que nos levará a uma diminuição do défice para 4pp do PIB em 2014, contra os 9,9 pp do ano de 2010.

Em 2014 teremos a continuação da melhoria do saldo primário das contas do Estado (0,3pp em percentagem do PIB), ou seja, pela primeira vez desde 1997, Portugal terá as suas contas equilibradas, considerando o total de despesa antes do pagamento de juros, com ou sem efeito de ciclo.

Os valores das medidas de consolidação para 2014, apontam para um total de 3.901 mil milhões de euros, dos quais 86% do total serão do lado da despesa (exceptuando as medidas pontuais de 184 milhões de euros), sendo que esta é uma consolidação mais sustentada em termos de redução do endividamento público e em termos económicos, pois é menos recessiva, visto apostar mais no corte da despesa ao invés dos aumentos de receita.

Em termos de medidas mais concretas, na Função Pública, serão substituídos os cortes de 2011, por novos cortes mais homogéneos, nas pensões mais de 1 milhão de pessoas verão as suas pensões aumentarem, e apenas 12,4 % das pensões serão reduzidas.

Serão reduzidos os encargos com as tão famosas PPP, com as rendas ao sector energético e serão aumentadas as contribuições e taxas do sector bancário.

No âmbito da reforma do IRC teremos, a criação de um regime simplificado para empresas com facturação até 200 mil euros e total de balanço não superior a 500 mil euros, alargamento do reposte de prejuízos de 5 para 12 anos, criação de um sistema de amortização do valor de aquisição de bens intangíveis e o alargamento da base de rendimentos tributáveis das grandes empresas, sobretudo naquelas com elevado grau de endividamento, excluindo as pequenas e micro empresas e a diminuição de 2pp do IRC.

Segundo a OCDE, as reformas estruturais levadas a efeito deverão ter um efeito positivo de 3,5pp no PIB potencial de Portugal até 2020.

Em termos de justiça, foram simplificados procedimentos, reformulado o mapa judiciário e por cada processo que dá entrada nos tribunais, são resolucionados entre 1,5 a 1,9 processos, ao contrário do que acontecia em 2009 e 2010, que em cada processo entrado em tribunal, menos de um era resolucionado.

Na divida pública, a partir de 2014 teremos uma alteração de trajectória, prevendo-se que em 2020 a mesma seja cerca de 119pp do PIB.

Nos depósitos do Estado, existe uma clara inversão em relação ao que acontecia em 2011 em que o valor dos depósitos só era suficiente para o pagamento de 3 meses de vencimentos dos funcionários públicos, sendo suficiente para apenas mês e meio se contabilizar-mos as pensões. Hoje a situação é bastante distinta, tendo o Estado depósitos suficientes para o pagamento aos seus funcionários para mais de 1 ano.

Teremos a partir do ano que vem uma trajectória de crescimento sustentada, entrando a economia num claro clima de crescimento, sendo a estimativa para 0,8 pp do PIB, consolidando a queda do desemprego através da criação líquida de emprego, cujos indicadores são mais optimistas que a previsão do Governo.

A balança corrente de capital denota uma clara inversão, sendo Portugal um país financiador liquido do exterior, o que já não acontecia há 20 anos. As exportações têm crescido sustentadamente tendo as mesmas crescido 7,3 pp em relação a 2011.

Para terminar quero reafirmar que algumas das medidas tomadas deveriam ser diferentes, no entanto o saldo é positivo, sendo que, seria importante que fossem tomadas medidas que reformassem de facto o Estado, pois só com menos e melhor Estado é possível crescer de forma mais sustentada e inequívoca. É preponderante continuar com os processos de desburocratização do Estado, onde não deverão ser esquecidas as funções do Estado, pois o Estado deverá ser mais regulador e menos interventivo em determinados sectores da economia.

Devo realçar para o facto da necessidade de ser facultado um maior impulso ao interior do país, nomeadamente na reindustrialização do país, não devendo ser menosprezado o sistema científico nacional, pois só com inovação e criatividade é que podemos continuar a crescer, a gerar emprego e acima de tudo a sermos um país amigo do investimento, socialmente mais justo, onde todas as pessoas terão uma oportunidade para trabalhar, gerar riqueza e acima de tudo proceder à criação de valor.